O que é a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e qual sua importância para as empresas?

Neste artigo, você vai entender o que é a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e porque é importante sua empresa se adequar a essa lei.

Atualmente vivemos em um mundo onde nossas informações pessoais (CPF, email, endereço, telefone etc) são solicitadas a todo momento. Seja para realizar um cadastro, baixar um aplicativo ou realizar uma compra pela internet.

Isso nos leva a formular alguns questionamentos. Todos esses dados que estamos fornecendo, onde são armazenados? Será que nossas informações pessoais estão protegidas ou podem ser acessadas facilmente por meio da internet? Nossos dados estão seguros? Alguém pode usá-los, de alguma forma, para nos prejudicar?

Quando falamos de número de documentos pessoais, endereço para localização, imagens etc estamos nos referindo à privacidade de cada indivíduo. Então, esses dados exigem  proteção, por isso foi necessário ser criada uma regulamentação quanto ao uso de tais informações.

Com esse fim, foi criada uma lei no Brasil, a LGPD. Essa lei proporciona segurança e privacidade contra o vazamento de dados pessoais. E será sobre esse tema que vamos conhecer mais.

O que é a LGPD, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais?

LGPD é a sigla para Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (lei n°13.709/2018). Foi criada em 2018, com o objetivo de garantir a privacidade e segurança quanto ao uso de dados pessoais.

A LGPD define que qualquer informação pessoal que seja coletada deve ser protegida para que não ocorram violações ao direito à privacidade, que é previsto pela Constituição Federal do Brasil.

Dessa forma, sua foto, nome, RG, CPF, telefone ou qualquer dado que possa fazer com que você seja identificado, precisam ser protegidos e não devem ser compartilhados sem o seu consentimento pela empresa que detém essas informações.

Então, a partir de 2018, as organizações são obrigadas a adotar medidas de segurança para proteger os dados pessoais. Caso contrário, elas podem responder a multas altíssimas caso sejam identificadas irregularidades ou vazamentos desses dados.

Direitos garantidos pela LGPD

Para garantir a privacidade dos cidadãos, a LGPD prevê alguns direitos quanto aos dados pessoais que são solicitados, com o objetivo de garantir a segurança. São eles:

  • As pessoas têm o direito de solicitar o cancelamento dos seus dados de determinado local a qualquer momento;
  • Elas podem corrigir seus dados quando estiverem desatualizados ou incorretos;
  • Elas precisam ter acesso total a todos os dados fornecidos, à qualquer momento;
  • Elas também têm a possibilidade de não fornecer consentimento sobre o uso dos dados e sobre as consequências dessa negativa.

A importância da LGPD para as empresas

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) completou quatro anos de promulgação no dia 14 de agosto de 2022. E conta com o apoio ANPD que é a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais para fiscalizar e aplicar penalidades pelos casos ocorram descumprimentos da lei.

Por isso é necessário que as empresas se adequem para atender a nova regulamentação, que já está em vigor. Entretanto, algumas organizações ainda têm dúvidas sobre qual a importância e benefícios que essa lei pode trazer.

Um ponto importante é que essa lei ajuda a trazer mais transparência para pessoas e empresas. Pois quando a organização apresenta termos que justifiquem porque está realizando a coleta dos dados e deixa claro ao seu cliente qual a necessidade disso, contribui positivamente para o consentimento da pessoa, agregando mais confiança.

Por outro viés, a pessoa (ou cliente) também garante uma melhor experiência, pois está ciente que seus dados estão seguros e não serão compartilhados sem seu consentimento, garantindo, novamente, mais confiabilidade para com a empresa.

Isso tudo ajuda a garantir uma imagem mais positiva das organizações, de que elas estão adequadas perante a lei e que valorizam não só sua própria imagem como a privacidade de seus clientes.

Entretanto, para que isso ocorra é necessário investir em um bom armazenamento de dados, em profissionais competentes para cuidar dessa área e ser bem transparente quanto a forma de coleta e o uso de informações pessoais dos clientes.

E se minha empresa não se adequar a essa lei?

A implementação da LGPD na empresa é uma prioridade fundamental para se manter no mercado, pois muitos clientes consideram essencial uma empresa ter o cuidado, ser transparente e consciente quanto à coleta de dados pessoais.

Também podem ocorrer problemas jurídicos caso sua empresa não cumpra a lei, então é necessário tomar alguns cuidados. Afinal, caso ocorra algo como um vazamento de dados, por exemplo, sua empresa pode sofrer multas altíssimas.

Cabe ressaltar que a lei LGPD se aplica a qualquer porte de empresa e a empresas de todos os setores. Assim, toda organização pode ser enquadrada na LGPD, desde que realize o tratamento de dados pessoais, independentemente de como e em qual lugar essas informações estejam armazenadas (como meio físico ou digital).

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD): um desafio positivo para seu negócio

Pode ser desafiador, em um primeiro momento, se adequar a essa “nova lei”. Entretanto, ela apresenta diversas regulamentações com a única intenção de promover maior segurança sobre as informações das pessoas.

Não se trata apenas de uma questão de obrigatoriedade com a Lei, e sim de melhorar também a credibilidade da sua empresa, de instaurar uma cultura de privacidade e proteção de dados pessoais, criando assim mais fidelização por parte dos clientes.

Então, o que sua empresa está esperando? Conte para gente se sua empresa já está em conformidade com essa lei e quais mudanças foram necessárias para essa adaptação.

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